INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022

(DODF de 04.02.2021)

Atualiza os valores cobrados a título de compensação florestal em recursos financeiros para remanescentes de vegetação e para árvores isoladas previstos na Portaria Conjunta n° 3, de setembro de 2020 - SEMA/IBRAM, e os valores dos preços cobrados pelo serviço de licenciamento ambiental previstos no Decreto n° 36.992, de 17 de dezembro de 2015.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, Substituto, no uso das atribuições regimentais, que lhe são conferidas pelo Decreto n° 39.558, de 20 de dezembro de 2018,

resolve:

Art. 1° Atualizar os valores cobrados a título de compensação florestal em recursos financeiros para remanescentes de vegetação e para árvores isoladas previstos no art. 3° da Portaria Conjunta n° 03 - SEMA/IBRAM, de 02 de setembro de 2020, e os preços cobrados pelo serviço de licenciamento ambiental estabelecidos conforme art. 17 do Decreto n° 36.992, de 17 de dezembro de 2015.

§ 1° Conforme estabelecido no art. 1° da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001, os valores expressos em moeda corrente nacional na legislação do Distrito Federal deverão ser atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, o qual é divulgado por Portaria da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

§ 2° O valor acumulado do INPC de 2016 a 2021 foi de 36,8026%, devendo ser incluído na atualização dos valores expressos no Decreto n° 36.992/2015.

Art. 2° Os valores da tabela do Anexo II do Decreto n° 36.992/2015 ficam assim atualizados:

Art. 5° Os valores das tabelas do Anexo VI do Decreto n° 36.992, de 17 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

 

Art. 7° Os arts. 1° e 2° da Portaria Conjunta n° 03 - SEMA/IBRAM, de 02 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° Fica estabelecido valor de R$ 31.068,80 (trinta e um mil, sessenta e oito reais e oitenta centavos) por 1 hectare como taxa de conversão da compensação florestal em recursos financeiros para remanescentes de vegetação nativa.Art. 2° Fica estabelecido o valor de R$ 31,07 (trinta e um reais e sete centavos) como taxa de conversão da compensação florestal em recursos financeiros para árvores isoladas.

Parágrafo único. O valor acumulado do INPC para o ano de 2021 foi de 10,96%.

Art. 8° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

THÚLIO CUNHA MORAES

Área Restrita