DESPACHO CONFAZ N° 066, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

(DOU de 11.09.2020)

Denúncia parcial, pelo Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS 14/06.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento desse Conselho, e tendo em vista o disposto no § 2° da cláusula segunda, bem como no inciso II da cláusula trigésima primeira, ambos do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018,

CONSIDERANDO o comunicado recebido da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, no dia 8 de setembro de 2020, registrado no processo SEI n° 12004.100739/2020-11, torna público, que a referida unidade federada denunciou, parcialmente, por meio do Decreto n° 29.966, de 4 de setembro de 2020, a partir de 1° de outubro de 2020, o Protocolo ICMS 14/06, de 14 de setembro de 2006, exclusivamente, em relação ao seguinte produto:

BRUNO PESSANHA NEGRIS

ATO COTEPE/PMPF N° 026, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

(DOU de 25.08.2020)

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007; e

CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI n° 12004.100650/2020-55,

TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 1° de setembro de 2020, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no convênio supra:

Notas Explicativas:

a) * valores alterados de PMPF; e

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Diretor do CONFAZ

FORMAÇÃO - ANALISTA FISCAL E TRIBUTÁRIO – AVANÇADO - JUL/AGO 2020

TAXES ORIENTAÇÃO E TREINAMENTOS

Data: 

Semana 1: Dias 20, 21, 22 e 23 de Julho/2020

Semana 2: Dias 03, 04, 5 e 6 de Agosto/2020

Semana 3: Dias 17, 18, 19 de Agosto/2020

Horário: 19 as 22:00 Hrs.

Objetivo: Trazer aos alunos os fundamentos e as melhores técnicas de implantação de um planejamento e gestão tributária, voltado aos tributos indiretos e diretos, conhecendo a estrutura de cada tributo, particularidades e formas de melhor aproveitamento da legislação, visando economia tributária legal.

Público Alvo: Iniciantes na área fiscal, tributária e contábil, além de Profissionais que busquem atualização da legislação tributária e reciclagem em suas carreiras

Conteúdo:

Semana 1:

Sistema Tributário Nacional – Lucro Real – Lucro Presumido (IRPJ e CSLL) – Retenções – Simples Nacional e ISS

Sistema Tributário Nacional:

- Princípios constitucionais 

- Hierárquica das normas tributárias 

- Definição de tributo

- Espécie de tributos 

- Esferas de governo

- Definição de hipótese de incidência 

- Definição de fato gerador 

- Definição de base de calculo

- Definição de alíquota

- Contribuinte x responsável

- Lançamento tributário 

Lucro Real – IRPJ E CSLL

- Apuração Trimestral

- Apuração do Imposto Compensação de Prejuízos Fiscais- Conceito de Receita Bruta

- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

- Vantagens e Desvantagens

- Apuração Anual

- Conceito de Receita Bruta – Novo Conceito

- Base de Cálculo do Imposto

- Apuração do Imposto de Renda

- Vantagens e Desvantagens

- Balanço de Suspensão ou Redução

- LALUR

- Adições e Exclusões do Lucro Líquido

- Compensação de Prejuízos Fiscais

- Deduções Permitidas para Cálculo do Imposto

- Base de Cálculo do Imposto

- Contribuição Social sobre o Lucro Liquido

- Vantagens e Desvantagens.

- Exemplos de calculo

Lucro Presumido IRPJ E CSLL:

- Definição de Lucro Presumido

- Empresas permitidas e Impedidas de Optar pelo lucro presumido

- Período de apuração

- Momento da opção

- Regime de Competência ou Caixa

- Deduções Permitidas

- Pagamento do Imposto

- Contribuição Social sobre lucro líquido

- Vantagens e Desvantagens.

- Exemplos de cálculo

Retenções Federais – IRRF e CSRF

Simples Nacional

- Conceito Geral

- Opção pelo regime

- Regra de Apuração e Conceito de Receita Bruta

- Alíquotas

- Regra específica para o ICMS no Paraná

- Regras para apuração do ICMS e ISS – Sublimite

- Empresas e situações impeditivas ao regime

- Fator “R”

- Exclusão do Regime - Inscrição e baixa

- Abrangência e recolhimento de tributos e contribuições

- Valor devido – recolhimento

- Receita bruta superior ao limite

- Redução – receitas de mercadorias sujeitas à tributação monofásica e exportação

- Restituição ou compensação

- DESTDA

ISSQN:

- Fato gerador

- Conceito de estabelecimento prestador – Local da prestação e recolhimento do ISS

- Retenções do ISS

- Hipóteses de Retenção do ISS

- Contribuinte e responsável

- Base de cálculo

- Substituição Tributária do ISS

- Alíquotas

- Não-incidência

Semana 2:

ICMS GERAL

- Histórico do Imposto

- Contribuintes

- Fato Gerador

- Base de cálculo – Inclusões e Exclusões

- Alíquotas internas e interestaduais

- Diferencial de Alíquotas – Formato correto de cálculo

- Diferencial de Alíquotas – Operações e prestações interestaduais para não

contribuintes. Convênio 93/2015

- Diferencial de Alíquotas – Decreto 442/2015

Categorias especiais de Tributação:

- Imunidade

- Não Incidência

- Isenção

- Diferimento

- Diferimento Parcial

- Redução da Base de Cálculo

- Suspensão.

- Créditos do Imposto - normal e presumido

- Emissão de Documentos fiscais

- NFe Nacional. CTe Nacional – Aspectos Gerais

- Obrigaçoes acessórias - Declaraçoes

- Principais operações do ICMS e resolução de casos práticos:

- Devoluções

- Bonificação, Doação e Brinde

- Remessa para Exposição ou Feira

- Venda à Ordem

- Industrialização à Ordem

- Venda para Entrega Futura

- Consignação industrial e mercantil

- Remessa e Retorno de Industrialização e Conserto

- Outras operações específicas.

- Escrituração Fiscal Digital – EFD e Bloco K – Aspectos Gerais

PARANÁ COMPETITIVO

- Premissas gerais do programa.

- Qual valor a empresa precisa investir?

- O que é considerado como investimento?

- Modalidades consideradas nos projetos industriais.

- Incentivos fiscais nos projetos industriais.

- Incentivos fiscais nas operações de E-COMMERCE – novas regras no PR.

- Incentivos fiscais nas importações – Equivalência com Santa Catarina.

- Incentivos fiscais no setor aéreo.

- Possibilidade de colagem de incentivos concedidos pelos demais estados do sul.

- Possibilidades de colagem de incentivos concedidos dentro do Paraná para outras empresas.

- Ações e medidas tomadas pelo estado do Paraná durante e pós a COVID-19.

IPI

- Conceitos de industrialização

- Fato gerador

- Estabelecimentos industriais e equiparados

- Base de cálculo

- Créditos

- Suspensão

- Apuração do IPI

- Conflitos ISS X IPI

Semana 3:

Substituição Tributária ICMS

-Substituição Tributária Subseqüente do ICMS:

- CEST – correta classificação e perigos

- Base de cálculo

- MVA/IVA

- Ajuste da MVA

- Cálculos e possibilidade de redução da ST

- Operações interestaduais – Cuidados e Recomendações

- Protocolos e Convênios

- Ressarcimento e Recuperação – hipóteses de aplicação

- DESTDA E GIA ST

- Esquema Resumo

- Exemplos Práticos e exercícios (Todo conteúdo será tratado na prática).

PIS/PASEP E COFINS

- Regime Cumulativo e Regime não Cumulativo

- Empresas Tributadas com base no lucro real e lucro presumido

- Base de Cálculo;

- Alíquotas

- Apuração dos Créditos

- Novo conceito de Insumo

- Pagamento das Contribuições

- Exemplos de cálculo.

Investimento: R$ 650,00 á vista ou em 2 parcelas R$ 325,00

PARA CLIENTES TAXES R$ 500,00 ou 2 parcelas de R$ 250,00.

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