ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 023, DE 14 DE JULHO DE 2022

(DOU de 15.07.2022)

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 357ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.07.2022 e publicados no DOU em 12.07.2022.

O DIRETOR DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,

CONSIDERANDO a urgência requerida pelos Secretários de Fazenda dos Estados de Alagoas e Ceará;

CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio dos Ofícios Circulares SEI n° 3027/2022/ME e n° 3043/2022/ME, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 357ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11 de julho de 2022:

Convênio ICMS n° 112/22 - Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, moratória, e crédito presumido, relativamente ao ICMS, para os contribuintes, em decorrência das enchentes, temporais e inundações ocorridas nos meses de junho e julho de 2022, na forma que especifica;

Convênio ICMS n° 113/22 - Autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS;

Convênio ICMS n° 115/22 - Altera o Anexo Único do Convênio ICMS n° 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022

(DODF de 04.02.2021)

Atualiza os valores cobrados a título de compensação florestal em recursos financeiros para remanescentes de vegetação e para árvores isoladas previstos na Portaria Conjunta n° 3, de setembro de 2020 - SEMA/IBRAM, e os valores dos preços cobrados pelo serviço de licenciamento ambiental previstos no Decreto n° 36.992, de 17 de dezembro de 2015.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, Substituto, no uso das atribuições regimentais, que lhe são conferidas pelo Decreto n° 39.558, de 20 de dezembro de 2018,

resolve:

Art. 1° Atualizar os valores cobrados a título de compensação florestal em recursos financeiros para remanescentes de vegetação e para árvores isoladas previstos no art. 3° da Portaria Conjunta n° 03 - SEMA/IBRAM, de 02 de setembro de 2020, e os preços cobrados pelo serviço de licenciamento ambiental estabelecidos conforme art. 17 do Decreto n° 36.992, de 17 de dezembro de 2015.

§ 1° Conforme estabelecido no art. 1° da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001, os valores expressos em moeda corrente nacional na legislação do Distrito Federal deverão ser atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, o qual é divulgado por Portaria da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

§ 2° O valor acumulado do INPC de 2016 a 2021 foi de 36,8026%, devendo ser incluído na atualização dos valores expressos no Decreto n° 36.992/2015.

Art. 2° Os valores da tabela do Anexo II do Decreto n° 36.992/2015 ficam assim atualizados:

Art. 5° Os valores das tabelas do Anexo VI do Decreto n° 36.992, de 17 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7° Os arts. 1° e 2° da Portaria Conjunta n° 03 - SEMA/IBRAM, de 02 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° Fica estabelecido valor de R$ 31.068,80 (trinta e um mil, sessenta e oito reais e oitenta centavos) por 1 hectare como taxa de conversão da compensação florestal em recursos financeiros para remanescentes de vegetação nativa.Art. 2° Fica estabelecido o valor de R$ 31,07 (trinta e um reais e sete centavos) como taxa de conversão da compensação florestal em recursos financeiros para árvores isoladas.

Parágrafo único. O valor acumulado do INPC para o ano de 2021 foi de 10,96%.

Art. 8° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

THÚLIO CUNHA MORAES

LEI N° 7.062, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

(DODF de 12.01.2022)

Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Distrito Federal.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1° Fica assegurado às mulheres o direito a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Distrito Federal.

§ 1° O direito disposto no caput pode ser exercido, exclusivamente, pela mulher a ser atendida, na forma de solicitação de acompanhamento de outra pessoa que esteja presente no local.

§ 2° O definido no § 1° não exclui o direito assegurado no caput.

Art. 2° Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que se refere o art. 1°, em local visível e de fácil acesso às pacientes.

Art. 3° O descumprimento desta Lei acarreta:

I - quando praticado por funcionário público, as penalidades previstas na Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011;

II - quando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde privados, as seguintes penalidades administrativas, aplicáveis, conforme a responsabilidade, de forma gradativa:

a) advertência;

b) multa de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00, dobrada na reincidência, sendo os seus valores atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE.

§ 1° Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até 5 vezes o valor da multa cominada, quando se verificar que, ante a capacidade econômica do autuado, a pena de multa resultará inócua.

§ 2° São garantidos o contraditório e a ampla defesa em todas as fases dos processos administrativos de autuação de que trata esta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de janeiro de 2022 133° da República e 62° de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITTO
Governador em exercício