LEI N° 17.759, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

(DOE de 12.11.2021)

Dispõe sobre os cartórios divulgarem os casos de gratuidade nos serviços notoriaos garantidos por Lei, no âmbito do Estado do Ceará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Ficam os cartórios de registro civil de pessoas naturais, de registro de imóveis, de tabelionato de notas e de protestos de títulos, onde estiverem estabelecidos, no âmbito do Estado do Ceará, obrigados a divulgar os serviços notariais gratuitos estabelecidos em lei.

Art. 2° A divulgação de que trata o art. 1° da presente Lei deverá ser realizada da seguinte forma:

I - afixação de cartazes nas dependências do estabelecimento cartorial, em local de fácil acesso e grande visibilidade;

II - disponibilidade de link informativo em sua página principal, caso o cartório possua site.

Art. 3° Deverá constar impressa no rodapé da peça informativa a observação de que a divulgação acontece em atendimento ao que estabelece a presente Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de novembro de 2021.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Governador do Estado

BOLETIM INFORMATIVO N° 014/2021

(Publicado em 05.11.2021)

Receita Estadual do Paraná processará alterações cadastrais via REDESIM

Informamos que a partir de 8/11/2021 a Receita Estadual do Paraná passará a processar alterações cadastrais por meio da REDESIM.

As mudanças normativas estão previstas na Norma de Procedimento Fiscal n° 57/2021. Dentre elas, destaca-se:

- Será realizada a baixa de ofício da Inscrição Estadual quando houver mudança de endereço do estabelecimento para outro Estado ou retirada de todas as CNAEs de interesse do ICMS;

- Será inscrito de ofício, no CAD/ICMS, o contribuinte que efetuar alteração cadastral e possuir como atividade operações ou prestações relativas ao ICMS;

- A alteração cadastral será processada automaticamente, no entanto, poderá ser exigida a entrega de documentação complementar ou a regularização de alguma pendência;

- Serão atualizados todos os dados cadastrais do estabelecimento e da empresa que constam no CAD/ICMS, de acordo com o órgão de registro competente;

- Se houver algum pedido anterior de alteração cadastral em andamento, ele será sobreposto pelo novo pedido.

Considerando-se que as situações listadas acima são apenas alguns exemplos das mudanças implementadas, sugere-se o conhecimento integral da Norma de Procedimento Fiscal n° 57/2021, que disciplina as regras dessa nova etapa de integração da Receita Estadual do Paraná à REDESIM.

Se houver alguma dúvida, entre em contato com o SAC:

Serviço de Atendimento ao Cidadão da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 024, DE 2021

ASSUNTO: GESIT - Nova versão do Webservice para Download NFes e Eventos de NFe

Prezado(a) Senhor(a)

«CONTNOME»,

Está disponível para todos contadores uma nova versão do Web Service para download das NFes e eventos. Nessa nova versão (2.0) foram feitas diversas melhorias visando a estabilidade do web service além de padronizações para uniformizar a entrega do arquivo XML, maiores detalhes no Boletim Técnico 01/2021 versão 2.0.

Ambas as versões (1.0 e 2.0) ficarão disponíveis em paralelo por 6 meses, após esse prazo a versão 1.0 será desativada em 15/01/2022. Por isso, depois desta data, o acesso deverá ser feito exclusivamente pela versão 2.0 do serviço.

Portanto, como é necessária a integração entre o software contábil e o webservice, sugerimos comunicar o Boletim Técnico NF-e SC-2021/001 versão 2.0, disponível no site da SEF 1, para a empresa desenvolvedora do seu software contábil, para que possam, assim que possível, fazer a integração com essa nova versão.

Nos colocamos à disposição para qualquer esclarecimento. As dúvidas podem ser encaminhadas por meio do site 2 da Central de Atendimento Fazendária (CAF) ou pelo formulário “Fale Conosco” 3 (selecione o assunto NFE).

1. http://www.sef.sc.gov.br/servicos/servico/62/NF-e_-_Nota_Fiscal_Eletr%C3%B4nica

2. https://caf2.sef.sc.gov.br/

3. https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx

Cordialmente,

OMAR ROBERTO AFIF ALEMSAN
Gerente de Sistemas de Administração Tributária

LENAI MICHELS
Diretora de Administração Tributária