INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022

(DODF de 04.02.2021)

Atualiza os valores cobrados a título de compensação florestal em recursos financeiros para remanescentes de vegetação e para árvores isoladas previstos na Portaria Conjunta n° 3, de setembro de 2020 - SEMA/IBRAM, e os valores dos preços cobrados pelo serviço de licenciamento ambiental previstos no Decreto n° 36.992, de 17 de dezembro de 2015.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, Substituto, no uso das atribuições regimentais, que lhe são conferidas pelo Decreto n° 39.558, de 20 de dezembro de 2018,

resolve:

Art. 1° Atualizar os valores cobrados a título de compensação florestal em recursos financeiros para remanescentes de vegetação e para árvores isoladas previstos no art. 3° da Portaria Conjunta n° 03 - SEMA/IBRAM, de 02 de setembro de 2020, e os preços cobrados pelo serviço de licenciamento ambiental estabelecidos conforme art. 17 do Decreto n° 36.992, de 17 de dezembro de 2015.

§ 1° Conforme estabelecido no art. 1° da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001, os valores expressos em moeda corrente nacional na legislação do Distrito Federal deverão ser atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, o qual é divulgado por Portaria da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

§ 2° O valor acumulado do INPC de 2016 a 2021 foi de 36,8026%, devendo ser incluído na atualização dos valores expressos no Decreto n° 36.992/2015.

Art. 2° Os valores da tabela do Anexo II do Decreto n° 36.992/2015 ficam assim atualizados:

Art. 5° Os valores das tabelas do Anexo VI do Decreto n° 36.992, de 17 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7° Os arts. 1° e 2° da Portaria Conjunta n° 03 - SEMA/IBRAM, de 02 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° Fica estabelecido valor de R$ 31.068,80 (trinta e um mil, sessenta e oito reais e oitenta centavos) por 1 hectare como taxa de conversão da compensação florestal em recursos financeiros para remanescentes de vegetação nativa.Art. 2° Fica estabelecido o valor de R$ 31,07 (trinta e um reais e sete centavos) como taxa de conversão da compensação florestal em recursos financeiros para árvores isoladas.

Parágrafo único. O valor acumulado do INPC para o ano de 2021 foi de 10,96%.

Art. 8° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

THÚLIO CUNHA MORAES

LEI N° 7.062, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

(DODF de 12.01.2022)

Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Distrito Federal.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1° Fica assegurado às mulheres o direito a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Distrito Federal.

§ 1° O direito disposto no caput pode ser exercido, exclusivamente, pela mulher a ser atendida, na forma de solicitação de acompanhamento de outra pessoa que esteja presente no local.

§ 2° O definido no § 1° não exclui o direito assegurado no caput.

Art. 2° Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que se refere o art. 1°, em local visível e de fácil acesso às pacientes.

Art. 3° O descumprimento desta Lei acarreta:

I - quando praticado por funcionário público, as penalidades previstas na Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011;

II - quando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde privados, as seguintes penalidades administrativas, aplicáveis, conforme a responsabilidade, de forma gradativa:

a) advertência;

b) multa de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00, dobrada na reincidência, sendo os seus valores atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE.

§ 1° Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até 5 vezes o valor da multa cominada, quando se verificar que, ante a capacidade econômica do autuado, a pena de multa resultará inócua.

§ 2° São garantidos o contraditório e a ampla defesa em todas as fases dos processos administrativos de autuação de que trata esta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de janeiro de 2022 133° da República e 62° de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITTO
Governador em exercício

Curso de retenções de impostos na área pública

Justificativa:

Boa parte da tributação de uma empresa é definida no momento da compra dos seus produtos e serviços. Cada vez mais o profissional responsável pelas compras deve ter o conhecimento tributário mínimo necessário para identificar a tributação que envolve as aquisições. Quando isso acontece a empresa reduz sua carga tributária!

Estes e outros assuntos serão apresentados em um treinamento que foi desenvolvido especialmente para estes profissionais, com objetivo de apresentar as principais regras fiscais que impactam na cadeia tributária das empresas.

Com quem sua equipe vai aprender:

Níkolas Duarte Nascimento Lima Rosa

Graduado em Ciências Econômicas com Especialização em Direito Tributário, além de diversos cursos de extensão realizados no Brasil. Consultor de Tributos, professor e palestrante de várias entidades no Estado do Paraná e Santa Catarina. Autor de diversos Boletins, Artigos Fiscais e Tributários.

Objetivo:

Serão analisados os conceitos e operacionalidade dos regimes do Lucro Real, Lucro Presumido e Novo Simples Nacional 2018, sobretudo nos processos de compras e apuração dos custos das mercadorias adquiridas, apurando possíveis créditos, recuperações e reduções dos custos de aquisições.

Desta forma o participante aprenderá a apurar seu custo efetivo em diversas aquisições e a partir deste formar seus preços de venda, considerando os tributos incidentes sobre sua atividade, seja ela do Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional. Indústria, Comércio ou Serviços.

Da mesma forma serão abordados os conceitos gerais do ICMS, Substituição Tributária do ICMS, Diferencial de Alíquotas, IPI, PIS/PASEP e Cofins e ISS, bem como possíveis benefícios fiscais, redutores de seus custos de aquisição, possibilitando a formação de um valor final de venda ou prestação mais competitivo.

Programa:
 

- Retenções órgão público  INSS, IRPF e IRPJ.

1 - INSS - dúvidas relacionadas a construção civil, construção hidráulica, serviços de limpeza, locação de equipamentos com mão de obra (redução na base de calculo ou não), plantão médico, simples nacional, manutenção de equipamentos/veículos e outros, cursos prestados, eventos, apresentações artísticas, serviços de lavanderia e outros.

2 - INSS na desoneração da folha de pagamento atividades que são beneficiadas e alíquotas.

3 - IRPJ - serviços de reforma e construção hidráulica e elétrica, serviços de lavanderia.

4 - Prestação de serviço sem CNAE específico.

5 - RPA – Recibo profissional autônomo - Alíquotas INSS para retenção e base de cálculo, utilização de abatimentos na base de cálculo de IRPF.

Incluso:

- Apostila em formato PDF.

- Para os 20 primeiros inscritos será forneciada orientação sobre tema do curso durante o perido de 6 meses.

Data: 03 e 04/11/2021.

Carga horária: 08 horas

Investimento: R$1.550,00 por pessoa.