PORTARIA N° 1.374, DE 01 DE JULHO DE 2019

(DOU de 02.07.2019)

Implantação de Upload no SNCR para entrega de documentação comprobatória de Declaração de Imóvel Rural.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 21, inciso VI da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto n° 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o inciso II, art. 107 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n° 338, de 09 de março de 2018, publicado no Diário Oficial da União do dia 13 de março de 2018; e,

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar soluções que deem maior celeridade aos fluxos dos processos com o aprimoramento e utilização de instrumentos tecnológicos que concorram para melhoria processual, estabelecendo uma visão sistêmica e integrada dos processos no âmbito do INCRA;

CONSIDERANDO que as Declarações para Cadastro de Imóveis Rurais são prestadas mediante o preenchimento de formulários eletrônicos disponíveis na rede mundial de computadores - Internet por meio do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR gerenciado por esta Autarquia;

CONSIDERANDO que após o envio da declaração pelo SNCR em sua maioria necessário se faz a entrega ao INCRA de documentos para comprovação dos dados declarados com vistas à homologação do pedido da atualização cadastral;

CONSIDERANDO que atualmente a documentação comprobatória tem a opção de entrega pessoal pelo interessado às Unidades do INCRA ou as Unidades Municipais de Cadastramento - UMC, ou envio através de serviço postal à estas Unidades,

resolve:

Art. 1° Disponibilizar a opção do envio da documentação comprobatória, naquelas situações que se fizerem necessárias, para atualização cadastral de imóveis rurais através de "Upload" no próprio sistema SNCR nos seguintes formatos: PDF, PNG ou JPG.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CARLOS DE JESUS CORRÊA

 

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